O artigo 5º, LVI, CRFB/88 dispõe que“são inadmis...
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Gabarito comentado
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a)Correta. A questão trata do tema da gravação clandestina, admitida em nosso ordenamento jurídico, e ocorre quando um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, realiza a gravação da conversa.
As inovações do Pacote Anticrime na Lei nº 9.296/96 não alteraram o entendimento de que é LÍCITA (válida) a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. STJ. 6ª Turma. HC 512.290-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/08/2020 (Info 677).
b)Incorreta. A assertiva está incorreta e trata da teoria da árvore envenenada que consiste no entendimento de que toda prova produzida em consequência de uma descoberta obtida por meios ilícitos estará contaminada pela ilicitude desta. Se uma prova lícita foi obtida por meio de outra prova ilícita, ela estará contaminada.
c)Incorreta. Diferentemente da interceptação em sentido estrito, um terceiro capta conversa telefônica ocorrida em tempo real, mas com a ciência e consentimento de um dos interlocutores. A doutrina se posiciona pela sua licitude nas hipóteses em que ela serve para comprovar a inocência de uma pessoa investigada/acusada ou quando o responsável pela gravação está sendo vítima de um crime.
d)Incorreta. Em regra, as provas ilícitas não são admitidas no processo penal, porém existem exceções de que provas obtidas a partir delas são possíveis.
Mesas de Processo Penal da USP, Súmula n. 50: podem ser utilizadas no processo penal as provas ilicitamente colhidas, que beneficiem a defesa.
Teoria da descoberta inevitável: Demonstrando-se que a prova derivada da ilícita seria produzida de qualquer modo, independente da prova ilícita originária, tal prova deve ser considerada válida.
Teoria do encontro fortuito de provas ou Serendipidade: Na serendipidade, a prova de determinada infração penal se obtém a partir de uma diligência regularmente autorizada para a investigação de outro delito. O STF tem precedente no sentido de que, se realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada e legal, as informações e provas coletadas podem subsidiar a denúncias de crimes achados, ainda que com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais.
e)Incorreta. É vedada a tortura em nosso texto constitucional, portanto, qualquer prova que derive de algum método de tortura não será admitida processualmente, conforme teoria da árvore envenenada.
CF, art. 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Gabarito da professora: A
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Comentários
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Segundo Luiz Flávio Gomes, por força do princípio da proporcionalidade a prova ilícita poderá ser admitida em favor do réu. Pois, se de um lado há a proibição da prova ilícita, do outro há a presunção de inocência, e entre os dois deve preponderar a presunção de inocência. Assim, a prova ilícita não serve para condenar ninguém, mas para absolver o inocente.
@Deltadeaço
Provas ilícitas por derivação é a EXCEÇÃO!
Gab: A
>> A prova ilícita só será admitida para beneficiar o réu, quando não houver outros meios.
A) É lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último. É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista.
[, rel. min. Nelson Jobim, j. 11-3-1998, P, DJ de 25-9-1998.]
B) Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
C) O próprio Supremo Tribunal Federal, no Inquérito 2424/RJ, teve a oportunidade de analisar especificamente o tema ora objeto de estudo, considerando lícitos os elementos probatórios obtidos por meio da escuta ambiental instalada em escritório de advocacia. (Jus Brasil)
D) Existem exceções como as teorias do Nexo atenuado, Tinta diluída, Fonte Independente
inclusive o CPP del 3.689/41 apresenta algumas:
Art.157, § 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
Sucesso, Bosn estudos, Nãodesista!
Atentar para a redação da letra "A".
A questão Q11211160 traz o mesmo enunciado, mas coloca na alternativa "A" a frase "a captação de conversas telefônicas COM O (ao invés de como) coator é admitida como prova para assegurar a defesa do coacto." Com essa redação, fica muito mais fácil resolver a questão, já que com a que temos nesta em análise (como) não se pode ter certeza sobre quem está efetivamente gravando a chamada - se o coator ou coacto.
Fosse o coator, não faria sentido algum, afinal, estaria incriminando a si mesmo. Sendo o coacto, perfeito, letra A a resposta.
Fiz esse apontamento porque tive dificuldades justamente em razão da má redação da alternativa. Espero ter ajudado!
Sucesso, povo!
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