Prevê a Lei Complementar n. 64/1990 que o Ministério Público...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008739
Direito Eleitoral
Prevê a Lei Complementar n. 64/1990 que o Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão
prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico
ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados somente os processos de
habeas corpus.
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