O Decreto Federal n° 8.437/2015 estabelece, em cumprimento ...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |
Q2563890
Direito Ambiental
O Decreto Federal n° 8.437/2015 estabelece, em
cumprimento ao disposto no art. 7 º, caput , inciso XIV, “h”, e
parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro
de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo
licenciamento ambiental será de competência da União. De
acordo com o art. 3° da referida Lei, determine os seguintes
empreendimentos ou atividades que não serão licenciados, pelo
órgão ambiental federal competente.