O Decreto Federal n° 8.437/2015 estabelece, em
cumprimento ao disposto no art. 7 º, caput , inciso XIV, “h”, e
parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro
de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo
licenciamento ambiental será de competência da União. De
acordo com o art. 3° da referida Lei, determine os seguintes
empreendimentos ou atividades que não serão licenciados, pelo
órgão ambiental federal competente.

Question

O Decreto Federal n° 8.437/2015 estabelece, em
cumprimento ao disposto no art. 7 º, caput , inciso XIV, “h”, e
parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro
de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo
licenciamento ambiental será de competência da União. De
acordo com o art. 3° da referida Lei, determine os seguintes
empreendimentos ou atividades que não serão licenciados, pelo
órgão ambiental federal competente.  Alternativa A: Portos organizados, exceto as instalações portuárias que
movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU /ano
ou a 15.000.000 ton/ano. Ou Alternativa B: Em hidrovias federais, voltadas a ampliação de sua
capacidade cujo somatório dos trechos de intervenções
seja menor que duzentos quilômetros de extensão.  Ou Alternativa C: Produção, compreendendo as atividades de perfuração de
poços, implantação de sistemas de produção e escoamento,
quando realizada no ambiente marinho e em zona de
transição terra-mar (offshore). Ou Alternativa D: Exploração e avaliação de jazidas, compreendendo as
atividades de aquisição sísmica, coleta de dados de fundo
(piston core), perfuração de poços e teste de longa duração
quando realizadas no ambiente marinho e em zona de
transição terra-mar (offshore). Ou Alternativa E: Produção, quando realizada a partir de recurso não
convencional de petróleo e gás natural, em ambiente
marinho e em zona de transição terra-mar (offshore) ou
terrestre (onshore), compreendendo as atividades de
perfuração de poços, fraturamento hidráulico e implantação
de sistemas de produção e escoamento.

Rodrigo Rodriguez · Accepted Answer

Alternativa [B] Em hidrovias federais, voltadas a ampliação de sua
capacidade cujo somatório dos trechos de intervenções
seja menor que duzentos quilômetros de extensão.  Gabarito: letra B.Decreto Federal 8437/2015 Art. 3 º Sem prejuízo das disposições contidas no art. 7 º, caput , inciso XIV, alíneas “a” a “g”, da Lei Complementar nº 140, de 2011 , serão licenciados pelo órgão ambiental federal competente os seguintes empreendimentos ou atividades:  III - hidrovias federais:a) implantação; eb) ampliação de capacidade cujo somatório dos trechos de intervenções seja igual ou superior a duzentos quilômetros de extensão;

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