De acordo com as disposições da Constituição Federal do Bra...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |

Q3017734 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal do Brasil, a União possui competências exclusivas para instituir determinados tipos de impostos que visam regular a economia, promover a justiça fiscal e atender às necessidades de financiamento do Estado. Entre as opções abaixo, qual indica corretamente sobre quais objetos a União pode instituir impostos, conforme especificado na Constituição?

Grandes fortunas, conforme estabelecido e regulamentado por Lei Complementar, para assegurar a adequada e eficiente tributação de patrimônios elevados.

Grandes fortunas, conforme definido e regulamentado por Lei Ordinária, como mecanismo de redistribuição de renda.

Serviços de qualquer natureza, excetuando-se apenas aqueles que são tributados pelos estados, para evitar a bitributação e respeitar a competência tributária compartilhada.

Transmissão causa mortis e doação, abrangendo transmissões de quaisquer bens ou direitos.

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