De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgu...

Lei 14.133/2021, art. 6º:

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

Na Lei nº 10.520/2002 o critério era o menor preço:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Já na Lei 14.133/2021 houve a inclusão do maior desconto, que já era fruto de evolução de entendimento na AGU e TCU.

Atenção para essa diferença.

Lei 14.133/21

Art. 6º

[...]

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

ADENDO

⇒ Critérios de Julgamento - são as referências para a avaliação das propostas:

1- Menor preço: valor literal.

2- Maior desconto:  referência o preço global do edital, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos. (valor obtido indiretamente)

• 1 e 2 ⇒ pregão e concorrência.

3- Melhor técnica ou conteúdo artístico: considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas, e o edital definirá o prêmio ou a remuneração.

• Pode ser utilizado para projetos / trabalhos natureza técnica, científica ou artística. (concurso ou concorrência)

4- Técnica e preço:  ponderação, segundo fatores objetivos no edital, das notas atribuídas por técnica e preço da proposta.    (concorrência)

• Proporção máxima de 70% de valoração para a proposta técnica. 

5- Maior lance: exclusivo no caso de leilão.

6- Maior retorno econômico: exclusivo no caso de contrato de eficiência, e considerará a maior economia + remuneração fixada em % proporcional à economia obtida.   (concorrência)

⇒ Nos casos em que não for gerada a economia prevista → a # entre a economia contratada e a obtida = descontada da remuneração;

• Se # for superior ao limite máximo do contrato = desconto + sanções cabíveis.

GABARITO: ERRADO.

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PREGÃO

Rito: Comum

Objeto da licitação:

     i.       aquisição de bens/serviços comuns (OBRIGATÓRIO)

    ii.       serviços comuns de engenharia (FACULTATIVO)

Critérios de julgamento: (menor dispêndio)

     i.       Menor preço

    ii.       Maior desconto

Obs: Pregão NÃO é aplicado para locação imobiliária, nem serviços técnicos especializados ou alienações.

Obs: No pregão não há limite máximo de valor.

Pois se pode também usar a concorrência.