A instituição orçamentária sempre foi cercada de uma série ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
FUMARC
Órgão:
CEMIG-TELECOM
Prova:
FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Analista Comercial Júnior |
Q294001
Direito Financeiro
A instituição orçamentária sempre foi cercada de uma série de regras de controle com a finalidade de aumentar sua consistência e capacidade de cumprir sua finalidade precípua, qual seja, auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Julgue as afirmações abaixo sobre os Princípios Orçamentários e sua Validade:
(I) O Princípio da Universalidade coloca que o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado sendo considerado indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas;
(II) Segundo o Princípio do Orçamento Bruto, todas as parcelas da receita e despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução;
(III) O Princípio da Não-afetação das Receitas estabelece que até 1/3 (um terço) da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
(IV) O Princípio da Exclusividade diz que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
Estão INCORRETOS os itens:
(I) O Princípio da Universalidade coloca que o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado sendo considerado indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas;
(II) Segundo o Princípio do Orçamento Bruto, todas as parcelas da receita e despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução;
(III) O Princípio da Não-afetação das Receitas estabelece que até 1/3 (um terço) da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
(IV) O Princípio da Exclusividade diz que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
Estão INCORRETOS os itens:
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