Por expressa previsão em lei, o preso em regime semiaberto ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |
Q2115916
Direito Penal
Texto associado
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a
seguir.
Por expressa previsão em lei, o preso em regime semiaberto
tem direito a pelo menos quatro saídas temporárias durante o
ano, por prazo não superior a sete dias, caso já tenha
cumprido um sexto da pena, se réu primário, e um quarto da
pena, se reincidente, não se aplicando vedação em razão da
natureza do crime praticado.