Nos crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação é pública ...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008751
Direito Processual Penal
Nos crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação é pública condicionada, se a
representação foi apresentada na delegacia de polícia a vítima não precisa comparecer à
audiência preliminar para a qual tenha sido intimada para ratificar o ato, sendo sua
ausência interpretada como desinteresse em conciliar com a parte autora do fato.