Não é possível a incidência de uma causa de aumento de pena ...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008752
Direito Penal
Não é possível a incidência de uma causa de aumento de pena sobre a pena resultante da
incidência de uma qualificadora.