Desde a criação do SUS, o Brasil obteve importantes avanços...

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal Sanitário |

Q2569160 Direito Ambiental

Desde a criação do SUS, o Brasil obteve importantes avanços no âmbito do saneamento básico, porém ainda existem desigualdades de distribuição dos serviços de saneamento. A Lei n.º 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e não é uma delas a de

disponibilidade, em todas as áreas urbanas e rurais, de serviços de drenagem e pavimentação, com manejo das águas fluviais adequado à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio, público e privado.

articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e de promoção da saúde.

utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.

abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

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