Assinale a alternativa correta quanto à interpretação e à in...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542854 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à interpretação e à integração da legislação tributária.

Não se admite o emprego da analogia para se colmatar lacunas da legislação tributária.

O emprego da equidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo previsto em lei.

O legislador tributário tem autonomia para alterar o conteúdo de conceitos de direito privado, mesmo que utilizados pela Constituição da República para definir competências tributárias.

Segundo preceitua o CTN, a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenções deve ser interpretada literalmente.

Em caso de dúvida quanto à capitulação legal de infrações tributárias, a autoridade lançadora deve adotar uma interpretação pro fisco, aplicando a sanção mais gravosa ao contribuinte.

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Assinale a alternativa correta quanto à interpretação e à in...

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