Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos au...
Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
No procedimento de credenciamento, a administração deverá
divulgar e manter à disposição do público, em sítio
eletrônico oficial, o edital de chamamento, de modo a
permitir o cadastramento anual de novos interessados.
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Gabarito comentado
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No ponto, confira-se o que estabelece o art. 79, parágrafo único, I, da referida Lei Federal:
"Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
(...)
Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:
I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;"
Como se extrai da norma acima transcrita, a possibilidade de cadastramento de novos interessados não é anual, tal como foi dito pela Banca, equivocadamente, mas sim permanente, por explícita imposição legal.
Do exposto, ao contrariar texto explícito da norma de regência, está errada a proposição em exame.
Gabarito do professor: ERRADO
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Lei 14.133/21 - Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:
I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento PERMANENTE de novos interessados;
Lei 14.133/21 - Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:
I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento PERMANENTE de novos interessados;
Lei 14.133/21
Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
[...]
Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:
I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;
ADENDO
Credenciamento
1- Hipóteses de contratação
I - paralela e não excludente: viável e vantajosa contratações simultâneas padronizadas;
II - seleção a critério de 3º: a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto; (você e o HPM)
III - mercados fluidos: a flutuação constante do valor / condições inviabiliza a seleção de agente via licitação.
- No credenciamento, não há competição entre os credenciados, motivo pelo qual o procedimento ocorre por inexigibilidade de licitação.
2- Balizas - os procedimentos serão definidos em regulamento, observado:
I - divulgar e manter em sítio oficial edital de chamamento;
II - vedado o cometimento a 3º do objeto contratado sem autorização da Administração;
III- admitida a denúncia (extinção) por qualquer das partes nos prazos do edital.
PERMANENTE
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