Assinale a assertiva correta quanto às garantias e privilégi...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542864 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta quanto às garantias e privilégios do credito tributário.

O crédito tributário prefere ao crédito decorrente da legislação do acidente de trabalho.

A presunção de fraude na alienação ou na oneração de bens imóveis pressupõe que o crédito tributário tenha sido previamente averbado no Registro de Imóveis, de modo a se tutelar terceiros de boa-fé.

Na falência, o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário independentemente do seu valor.

A existência de débitos parcelados impede a concessão de recuperação judicial.

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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Assinale a assertiva correta quanto às garantias e privilégi...

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