No CP brasileiro, a situação correspondente ao estado de nec...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008766
Direito Penal
No CP brasileiro, a situação correspondente ao estado de necessidade somente exclui a
ilicitude do fato, e por isso não afeta a culpabilidade da conduta.