O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008768
Direito Penal
O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003) se configura na
modalidade preterdolosa se for praticado como meio para a execução de um homicídio
(tipificado no art. 121, “caput”, do CP).