Assinale a correta ordem hierárquica das leis no direito con...

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Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |
Q359531 Direito Constitucional
Assinale a correta ordem hierárquica das leis no direito constitucional brasileiro.
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Gabarito A - Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções

Não existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, questão de ied, primeiro período, me ajuda, examinador...

Acho que a banca quis dizer 'a ordem dos incisos do artigo 59 da CF' rs

Acho que quis se basear na Pirâmide de Kelsen.

questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre processo legislativo.

A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis".

B- Incorreta. Não é essa a ordem disposta na Constituição, vide alternativa A.

C- Incorreta. Não é essa a ordem disposta na Constituição, vide alternativa A.

D- Incorreta. Não é essa a ordem disposta na Constituição, vide alternativa A.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

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