A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente

Gabarito Letra C

Lei penal no tempo

  Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixade considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais dasentença condenatória.  

 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-seaos fatos anteriores, AINDA que decididos por sentença condenatória transitada emjulgado

A questão trata da LEX MITIOR: lei que, de qualquer modo, favorece o réu; não respeitando, inclusive, a coisa julgada. Sobre esse ponto, são válidos alguns destaques.

1) Depois do transito em julgado, quem aplica a lei mais benéfica? Para um prova objetiva, aplica-se a súmula 611 do STF. Para a discursiva, há duas correntes. 1ª corrente: trabalha com a súmula 611. 2ª corrente: se a aplicação de lei mais benéfica for para raciocínio meramente matemático, é o juiz da execução, mas se necessitar de juízo de valor, deve ser interposto revisão criminal (corrente minoritária)

2) Lei posterior mais benéfica pode retroagir ainda durante sua vacatio? 1ª corrente: vacatio possui como finalidade principal dar conhecimento da lei promulgada. Não faz sentido que aqueles eu se inteiraram do seu teor fiquem impedidos de lhe prestar a obediência, em especial tratando-se de lei benéfica. 2ª corrente: lei na vacatio não tem eficácia jurídica ou social, não podendo ser aplicada

3) CRIME CONTINUADO X SUCESSÃO DE LEIS PENAIS = artigo 711 do STF, aplica-se a ultima lei vigente, ainda que mais gravosa, desde que o crime não tenha cessado

4) É POSÍVEL COMBINAÇÃO DE LEIS PARA FAVORECER O RÉU? Hungria refutava a hipótese, sob pena de transformar o julgador em legislador. É a teoria da ponderação unitária que considera a lei em sua totalidade, aplicando-se uma ou outra. F. Marques defende a combinação ao argumento de que o julgador está apenas “movimentando-se dentro dos quadros legais” em obediência ao princípio da equidade. A teoria da ponderação diferenciada consiste em analisar cada disposição de cada lei, combinando-as em benefício do réu.

5) É possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sobre condenações fixadas com base no art. 12, caput, da Lei 6.368/76? O STF possui a compreensão da impossibilidade de mesclar duas leis distintas, sob pena de usurpação de poderes por parte do Judiciário, investindo o julgador em órgão legiferante, pois se estará criando uma terceira lei.

LETRA C CORRETA  ART 2° Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

LETRA C 

EXTRA-ATIVIDADE DE LEI (gênero) 

A extra-atividade pode se desdobrar no tempo para frente ou para trás, dando origem respectivamente à ultra-atividade ou à retroatividade, serão realizadas sempre em benefício do agente, e nunca em seu prejuízo.

1)  ESPÉCIE: RETROATIVIDADE DE LEI

Retroatividade é possibilidade conferida à lei penal de retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.

A Lei nova mais benéfica retroage para favorecer o réu.

2)  ESPÉCIE: ULTRATIVIDADE DE LEI

Ultratividade ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.

A Lei antiga (revogada) mais benéfica revive para favorecer o réu.

GABARITO C

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.