É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a n...
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Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q414948
Direito do Consumidor
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a não intervenção do Estado no mercado de consumo, assegurando que as relações desenvolvam-se de acordo com a livre concorrência.