Julgue o item que se segue. Os ocupantes dos cargos públicos...

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Q3043165
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Garanhuns ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043165 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item que se segue. 


Os ocupantes dos cargos públicos da Administração Municipal de Garanhuns (PE) a que se refere o art. 6º-A da Lei Municipal nº 5.156/23 estão vinculados ao regime geral de previdência social (INSS), devendo contribuir com o recolhimento de até 11% da sua remuneração base - após descontados os benefícios - para esse regime de previdência. Ainda de acordo com esse artigo, a alíquota de contribuição para a previdência será reajustada anualmente de acordo com o IGP-M.

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