O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das ...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |
Q2182286
Direito Penal
O crime de decretar medida privativa de liberdade fora
das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso
de Autoridade,