Entre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição F...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846186 Direito Constitucional

Entre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal assegura que

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, mas a interferência estatal em seu funcionamento é vedada.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, submetida a licença prévia.

é facultada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada as de caráter militar.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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