Tendo em conta os crimes previstos do Estatuto do Desarmame...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182290 Direito Penal

Tendo em conta os crimes previstos do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa sem a necessária aptidão se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade configura o crime de omissão de cautela.

Transportar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, configura o crime de posse de arma de fogo de uso permitido.

A pena do crime de comércio ilegal de arma de fogo é aumentada da metade se a arma de fogo é de uso restrito.

Há previsão de aumento da pena, da metade, se o agente for reincidente.

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