No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade ima...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008788
Direito Processual Penal
No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes
forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em
apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação do
laudo.
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