Ora, (...) ‘se uma norma constitucional infringir uma outra
norma da Constituição, positivadora de direito supralegal,
tal norma será, em qualquer caso, contrária ao direito natural’,
o que, em última análise, implica dizer que ela é
inválida, não por violar a ‘norma da Constituição positivadora
de direito supralegal’, mas, sim, por não ter o constituinte
originário se submetido a esse direito suprapositivo
que lhe impõe limites. Essa violação não importa questão
de inconstitucionalidade, mas questão de ilegitimidade da
Constituição no tocante a esse dispositivo, e para resolvê-
la não tem o Supremo Tribunal Federal − ainda quando se
admita a existência desse direito suprapositivo − competência.

O trecho acima transcrito, retirado do voto do Ministro
Moreira Alves na Ação Direta de Inconstitucionalidade
no
815 (DJ de 10/05/1996), expressa manifestação do STF
quanto à teoria

Question

Ora, (...) ‘se uma norma constitucional infringir uma outra
norma da Constituição, positivadora de direito supralegal,
tal norma será, em qualquer caso, contrária ao direito natural’,
o que, em última análise, implica dizer que ela é
inválida, não por violar a ‘norma da Constituição positivadora
de direito supralegal’, mas, sim, por não ter o constituinte
originário se submetido a esse direito suprapositivo
que lhe impõe limites. Essa violação não importa questão
de inconstitucionalidade, mas questão de ilegitimidade da
Constituição no tocante a esse dispositivo, e para resolvê-
la não tem o Supremo Tribunal Federal − ainda quando se
admita a existência desse direito suprapositivo − competência.

 O trecho acima transcrito, retirado do voto do Ministro
Moreira Alves na Ação Direta de Inconstitucionalidade
no
 815 (DJ de 10/05/1996), expressa manifestação do STF
quanto à teoria Alternativa A: da recepção do direito pré-constitucional, de Hans
Kelsen. Ou Alternativa B: da força normativa da Constituição, de Konrad
Hesse. Ou Alternativa C: das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto
Bachof. Ou Alternativa D: da supremacia da Constituição, de John Marshall. Ou Alternativa E: da constituição dirigente, de J. J. Gomes Canotilho.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto
Bachof. Gabarito: Letra CA tese, não adotada no Brasil, de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, o que, teoricamente, possibilitaria a existência de normas constitucionais originárias inconstitucionais, é defendida pela corrente doutrinária liderada pelo constitucionalista Otto Bachof."No Brasil, tanto a doutrina quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal refutam a possibilidade de haver inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Entende-se que não há normas constitucionais originárias "superiores" e "inferiores"; a Constituição é um todo orgânico (princípio da unidade da Constituição) e todas as normas originárias de seu texto 'têm igual dignidade, sem que tenha qualquer influência, para efeito de controle de constitucionalidade, a distinção doutrinária ente normas formal e materialmente constitucionais e normas só formalmente constitucionais. Ademais, a interdição de que se reconheçam no texto originário da Carta da República "normas constitucionais inconstitucionais" decorre da absoluta ausência de competência do Supremo Tribunal Federal, bem como de qualquer outro órgão constituído do País, para controlar a obra do constituinte originário. A matéria já foi percucientemente analisada no julgamento da ADI 8 1 5-DF (28.03 . 1 996). Nela, o Ministro Moreira Alves, relator, em seu voto condutor, deixa claro que a análise da validade de normas constitucionais originárias não consubstancia, na verdade, questão de constitucionalidade, mas de legitimidade do constituinte originário e a aferição dessa legitimidade escapa inteiramente à competência do STF (e de qualquer outro órgão do País)."Fonte: PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo - Direito Constitucional Descomplicado - 14ª Edição 2015

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