De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cida...

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Q906121

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo |

Q906121 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) com relação ao direito de construir, o Plano Diretor poderá

fixar áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, desde que o beneficiário seja portador de necessidades especiais.

estabelecer coeficientes de aproveitamento diversificados, para áreas específicas dentro da zona urbana.

definir limites máximos para os coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o número de usuários e a área da zona urbana.

alterar o uso do solo, mediante o aumento da infraestrutura existente e do coeficiente de aproveitamento.

dispensar o emprego do coeficiente básico adotado nas áreas centrais urbanas, nas quais a valorização do solo é mais elevada.

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De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cida...

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