Caio, comerciante, contratou dois rapazes para distribuir p...

Esta professora tem por hábito comentar cada assertiva por vez, mas, quando todas versam exatamente do mesmo recorte, é mais produtivo uma resolução panorâmica. Questão polêmica, que nos parece equivocada.

Inicialmente, precisamos conhecer dois fundamentos essenciais:

- Art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90: Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
- Art. 68, CDC: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços expor à venda ou de qualquer forma entregar a consumo, produtos ou serviços cujo prazo de validade esteja vencido.

Veja, a simples exposição à venda de produtos impróprios para consumo (como os de prazo de validade vencido) configura o crime do art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90. Nessa questão, a conduta de expor à venda mercadorias impróprias é o núcleo do crime, logo, é irrelevante se houve a venda em si das mercadorias. Quer dizer, não se exige que o produto seja efetivamente vendido, a simples disposição do produto já caracteriza o ilícito.

Acreditamos que Caio praticou o crime do art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, uma vez que expôs mercadorias impróprias ao consumo para venda, independentemente de a venda ter sido, de fato, realizada. Inclusive, sobre isso, há jurisprudência do STJ sobre um caso que a simples manutenção de produtos vencidos em exposição para venda já era suficiente para configurar a infração, sendo desnecessário comprovar a efetiva venda para a consumação do delito (RHC 73.064/SP).

Assim, compreendemos que Caio, ao realizar a promoção de produtos com prazos de validade vencidos, consumou o delito previsto na Lei 8.137. Logo, seria o item B.

A banca assinalou o item D como resposta. O delito se consuma com a mera realização ou promoção da publicidade, independentemente de resultado danoso de fato. E isso deve ter balizado a resposta por parte dos examinadores. Como a publicidade nem começou a ser promovida, já que na primeira pessoa a distribuição fora paralisada.

Em verdade, não há elemento suficiente nem item que responda de modo adequado. São muitas pontas soltas. De todo modo, com o que temos, o veredicto é:

Gabarito da banca: alternativa D.
Gabarito da professora: alternativa B.