A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a pa...

estendeu o habeas data a todos os cidadãos brasileiros.

transferiu para o Poder Judiciário a incumbência de determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso.

atribuiu a uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a gestão dos prazos de acesso a determinados documentos.

reduziu os prazos de sigilo dos documentos que possam afetar a segurança do Estado e a honra das pessoas.

isentou de penalidades os órgãos que, mediante autorização judicial, destruírem documentos de valor permanente.