Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta.

Com base no mesmo assunto

Q291970

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291970 Direito Processual Penal

A revisão criminal guarda natureza jurídica de recurso e visa a reforma da sentença condenatória ou do acórdão que a confirmou.

A superveniência de lei mais benigna, relacionada à execução de pena, constitui fundamento para revisão criminal.

É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate.

Não cabe revisão criminal de sentença que aplica medida de segurança.

Não cabe revisão criminal de sentença cuja pena tenha sido objeto de indulto ou comutação.

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