De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 62/2009, que ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Engenharia Civil |
Q2228681
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 62/2009, que
institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza,
julgue o item subsecutivo.
A regulação do uso e da ocupação do solo visa à preservação e à conservação do solo urbano, a fim de protegê-lo de potenciais ações que tenham como foco fins produtivos.
A regulação do uso e da ocupação do solo visa à preservação e à conservação do solo urbano, a fim de protegê-lo de potenciais ações que tenham como foco fins produtivos.
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