O promotor de justiça José foi acusado de receber propina de...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464815
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O promotor de justiça José foi acusado de receber propina de uma empresa de mineração situada no Município
de Ariquemes em troca do arquivamento de uma investigação sobre a empresa. A denúncia foi feita por um funcionário da empresa, que teria testemunhado o pagamento
da propina, apresentando inclusive documentos comprobatórios. Foi instaurado um processo administrativo
disciplinar para apurar as acusações, foram ouvidas
testemunhas e analisadas provas. Ao final do processo
administrativo disciplinar, restou comprovado o recebimento da propina, que culminou na demissão de José.
Passados quatro meses, ainda inconformado com a sua
demissão, José requer ao Conselho Nacional do Ministério Público a revisão do seu processo administrativo
disciplinar. O Conselho Nacional do Ministério Público
manteve a pena de demissão. Ainda inconformado, José
decide propor ação ordinária requerendo, judicialmente,
a revisão da pena a ele imputada. De acordo com o atual
entendimento dos Tribunais Superiores, a ação deverá
ser proposta perante