A administração pública deve obedecer aos princípios da lega...

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Q169259
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169259 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.

A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros.
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CERTO.
Lei 9784

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Certo.
Lembrando que o principio da finalidade é corolário do principio da impessoalidade.

A questão tentou confundir.

Princípios LIMPE - CF/88
E outros: Finalidade,  proporcionalidade, razoabiliadade, etc. - 9784/99.


Aí Galera, quem quer ser Policial lembre-se do MACETE do Art.2º da Lei 9784 :   FACIL SER PMM

Finalidade
Ampla defesa
Contraditório
Interesse público
Legalidade

Segurança jurídica
Eficiência
Razoabilidade

Proporcionalidade
Moralidade
Motivação

Lembre-se galera é um rol exemplificativo, pois existem outros princípios implícitos e explícitos.

Princípios implícitos: Informalismo, oficialidade, verdade material e gratuidade.

;)

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