Com referência à responsabilidade civil, julgue o item que s...

Vamos analisar essa questão que aborda a responsabilidade civil no contexto de um estabelecimento bancário. A questão em foco é se o banco responde ou não pelos danos causados a terceiros quando uma conta-corrente é aberta com documentos falsos.

Tema Jurídico: A responsabilidade civil envolve a obrigação de reparar danos causados a terceiros. No direito brasileiro, ela pode ser objetiva ou subjetiva. Neste caso, estamos tratando da responsabilidade objetiva, onde não é necessário provar culpa, apenas o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano.

Legislação Aplicável: O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, é relevante aqui. Ele estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, incluindo bancos, por defeitos relativos à prestação de serviços. Além disso, o Código Civil Brasileiro, no artigo 927, reforça essa ideia ao prever a responsabilidade objetiva em casos específicos.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa abre uma conta bancária usando documentos falsos e, através dessa conta, aplica golpes financeiros em terceiros. Esses terceiros, prejudicados, podem acionar o banco para reparar os danos, já que o banco falhou em seu dever de verificar a autenticidade dos documentos apresentados.

Justificativa da Alternativa Correta (Certo): O estabelecimento bancário tem a obrigação de verificar a autenticidade dos documentos apresentados. Quando falha nesse dever, permitindo a abertura de contas com documentos falsos, ele se torna responsável pelos danos que essa falha pode causar a terceiros. A jurisprudência brasileira, incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem reiterado essa responsabilidade, destacando que os bancos devem adotar medidas rigorosas de segurança para prevenir fraudes.

Alternativa Incorreta (Errado): A alternativa "Errado" não se sustenta, pois ignora a responsabilidade objetiva dos bancos no caso de negligência na verificação de documentos. A proteção ao consumidor e a segurança nas operações bancárias são princípios fundamentais que embasam a responsabilidade do banco por danos decorrentes de falhas nos seus procedimentos de segurança.

Pegadinha: É importante não se confundir com a ideia de que a responsabilidade seria subjetiva, exigindo prova de culpa. Neste contexto, a responsabilidade é objetiva, baseada no risco e na falha do serviço prestado.

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CERTA. Responsabilidade da instituição bancária por Fortuito interno.

Gabarito:"Certo"

STJ, Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Responsabilidade objetiva

Abraços

Fortuito interno: Decorre de causas relacionadas à atividade do agente, de modo que não exclui a sua responsabilidade.

Fortuito externo: Não se relaciona com a atividade normalmente desenvolvida pelo agente, excluindo, portanto, a sua responsabilidade (rompe o nexo de causalidade).

dano conexo: FORTUITO INTERNO = GERA RESPONSABILIDADE

OUTRO EXEMPLO: O laboratório tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais da medicação, ainda que se trate do chamado risco de desenvolvimento 

O risco inerente ao medicamento impõe ao fabricante um dever de informar qualificado (art. 9º do CDC), cuja violação está prevista no § 1º, II, do art. 12 do CDC como hipótese de defeito do produto, que enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo evento danoso dele decorrente. 

O ordenamento jurídico não exige que os medicamentos sejam fabricados com garantia de segurança absoluta, até porque se trata de uma atividade de risco permitido, mas exige que garantam a segurança legitimamente esperável, tolerando os riscos considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, desde que o consumidor receba as informações necessárias e adequadas a seu respeito (art. 8º do CDC). 

O fato de o uso de um medicamento causar efeitos colaterais ou reações adversas, por si só, não configura defeito do produto se o usuário foi prévia e devidamente informado e advertido sobre tais riscos inerentes, de modo a poder decidir, de forma livre, refletida e consciente, sobre o tratamento que lhe é prescrito, além de ter a possibilidade de mitigar eventuais danos que venham a ocorrer em função dele. 

O risco do desenvolvimento, entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado no momento em que o medicamento foi colocado em circulação, constitui defeito existente desde o momento da concepção do produto, embora não perceptível a priori, caracterizando, pois, hipótese de fortuito interno. STJ.(Info 671).