De acordo como o Código Civil, o menor que não atingiu a ida...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008813
Direito Civil
De acordo como o Código Civil, o menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de
completá-la, confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se
necessária, ou com suprimento judicial.