No que diz respeito à administração pública e aos servidores...

Gabarito CORRETO

Art 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir:

- Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado
- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
- 13º salário
- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
- Salário-família
- Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
- Repouso semanal remunerado
- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal
- Férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal
- Licença à gestante
- Licença paternidade
- Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
- Proibição de diferença de salários, de exercício

Bons Estudos!

qual o motivo da anulaçâo?

Segundo o CESPE, a questão foi anulada porque "A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo. Por esse motivo, opta‐se por sua anulação"

Acredito que o que causou a anulação é o fato de o salário-família não ser "para" os dependentes, levando à ideia de que é pago a estes. Se em vez de "para" estivesse "em prol dos" ou "em função dos", a questão estaria correta.

Quem dera a Cespe sempre anulasse suas dúbias questões!

É assegurado expressamente ao servidor público e não estendido.