Considere que, visando consagrar o princípio da moralidade a...

A alternativa B está correta.

Segundo a jurisprudência do STF, especificamente na ADI 6619, o rol de hipóteses para intervenção estadual em municípios previsto no artigo 35 da Constituição Federal é taxativo, e qualquer tentativa de ampliá-lo por meio de constituições estaduais viola o princípio da autonomia dos entes federados e o equilíbrio federativo, configurando uma afronta aos artigos 18, 29, e 35 da Constituição Federal.

Fonte: Estratégia

ADENDO

 Intervenção em municípios

⇒  Decreto do Governador ou Presidente (município territorial), pode ocorrer nos casos de ADAP: 

a) assegurar a observância de princípios da CE ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.  ⇒  ADI Interventiva: após provimento do TJ da representação do PGJ.

b) deixar de ser paga, sem motivos de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada;

c) não aplicar o mínimo da receita no ensino e na saúde; 

d) não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; 

*obs 1: cuidado para não confundir ⇒ ensino e saúde + prestar contas, na intervenção federal = ADI interventiva  #  intervenção estadual =  modalidade espontânea.

**obs 2:  princípios constitucionais sensíveis são de reprodução obrigatória nas CE´s (logo, violar o princípio sensível = hipótese de intervenção Estadual nos municípios.)

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-STF Info 1014 - 2021: A CE não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da CF, de rol taxativo.

- STF Súmula 637: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. (A decisão de TJ que determina a intervenção estadual em município tem natureza político-administrativa)

-STF Súmula 614: Somente o PGJ tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

TEMA QUENTE DO MOMENTO: CAIU PGE/RN. 2024: O presidente do tribunal de justiça de determinado estado apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de intervenção federal naquele estado, em razão do descumprimento do prazo constitucional para pagamento de precatórios. No pedido, sustentou que, embora fosse notória a dificuldade financeira do estado, o inadimplemento dos precatórios implicava desprestígio ao Poder Judiciário, violação ao princípio da separação dos Poderes e descumprimento de ordem judicial. Notificado a prestar informações, o governador do estado esclareceu que a ausência de pagamento devia-se a dificuldades financeiras, não havendo que falar de descumprimento voluntário de decisão judicial. Considerando a situação hipotética apresentada acima, responda, de maneira justificada, se é possível a decretação da intervenção federal no caso, de acordo com a jurisprudência do STF. [valor: 0,16 ponto]

Em seu texto, aborde o conceito de intervenção federal [valor: 0,20 ponto] e explique a sua relação com o princípio federativo [valor: 0,40 ponto].

ESPELHO DA BANCA: A intervenção federal é (a) O ATO POLÍTICO

(b) mediante o qual a União intervém nos estados, no Distrito Federal e em município integrante de território federal,

(c) a fim de preservar a integridade da Federação, nas hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988 (CF).

Como regra, em decorrência do princípio federativo, (d) os entes políticos gozam de plena autonomia no exercício das competências constitucionais. Sendo assim, a intervenção federal é (e) medida excepcional, a ser decretada (f) por prazo determinado, (g) apenas nas hipóteses previstas taxativamente na CF.

No caso narrado, (h) o pedido de intervenção federal deve ser rejeitado. (i) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas a insuficiência temporária de recursos financeiros” (STF, AgR na IF 4640, relator Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 25/4/2012).

A intervenção federal e estadual configuram verdadeiras medidas excepcionais, posto que somente se justificam nas estritas hipóteses previstas no texto da CF. Normas estaduais no sentido de criar novas hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios,, são inconstitucionais, por malferir o princípio da autonomia federativa.

CF é taxativa nesse aspecto

Abraços