Considere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira, no âmbit...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841347 Direito Administrativo

Considere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira, no âmbito de sua competência administrativa, anulou um ato administrativo, eivado de ilegalidade, e revogou outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade. De acordo com a Súmula STF nº 473, o controle externo judicial

é apenas assegurado sobre atos administrativos anulados que não respeitarem os direitos adquiridos.

somente poderá ocorrer sobre atos administrativos vinculados, sem adentrar no mérito administrativo.

é possível, quando previamente analisado pelo controle interno parlamentar, com auxílio do Tribunal de Contas.

só pode ser exercido sobre atos administrativos discricionários, inclusive adentrar no mérito administrativo.

é assegurado para apreciação da legalidade, tanto de atos administrativos vinculados como discricionários.

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