Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante pa...

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Q56713

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56713 Direito Constitucional

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de

violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.

a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.

a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.

seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.

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