Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os a...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008841
Legislação Federal
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos gravídicos,
previstos na Lei n. 11.804/2008, visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas
decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, sendo, pois, a gestante a beneficiária
direta dos alimentos gravídicos, ficando, por via de consequência, resguardados os direitos
do próprio nascituro.