A Lei no 12.587/2012 instituiu as diretrizes da Política Na...

Art. 17. São atribuições dos Estados:

I - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo

intermunicipais de caráter urbano.

II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade

Urbana; e

III - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um

Município.

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

Art. 17. São atribuições dos Estados:

I - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o 

II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; e

III - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, em conformidade com o 

Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim.

Diretamente ou por delegação

Abraços

Capítulo IV - Das Atribuições

Art. 17. São atribuições dos Estados:

I. Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, em conformidade com o § 1º do art. 25 da Constituição Federal;

II. Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; e

III. Garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim.

A. Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

• Correto. Está previsto no artigo 17, inciso II.

B. Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

• Incorreto. Esta atribuição é da União, conforme artigo 16, inciso IV.

C. Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

• Incorreto. Esta é uma atribuição dos Municípios, conforme artigo 18, inciso II.

D. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

• Incorreto. Esta é uma atribuição dos Municípios, conforme artigo 18, inciso I.

E. Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.

• Incorreto. Esta é uma atribuição da União, conforme artigo 16, inciso VII.

A alternativa correta é A: Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A) CORRETO. Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Lei n.º 12.587/2012. Art. 17. São atribuições dos Estados: [...] II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana [...].

B) INCORRETO. Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas. 

Lei n.º 12.587/2012. Art. 16. São atribuições da União: [...] IV - fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas [...].

C) INCORRETO. Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial. 

Lei n.º 12.587/2012. Art. 18. São atribuições dos Municípios: [...] II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial [...].

D) INCORRETO. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano. 

Lei n.º 12.587/2012. Art. 18. São atribuições dos Municípios: I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano [...].

E) INCORRETO. Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano. 

Lei n.º 12.587/2012. Art. 16. São atribuições da União: [...] VII - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.