Segundo a Lei nº 8666/93, contrato administrativo é “todo e ...
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Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
UEPA
Prova:
FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q1114518
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8666/93, contrato administrativo é “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a
formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.
Analise as afirmativas seguintes sobre os contratos administrativos:
I – Por ocasião da identificação de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo, o mesmo deverá
ser anulado imediatamente.
II – Contratos administrativos podem ser estabelecidos quando a parte contratante é uma organização
com fins lucrativos e aciona o Estado para a execução de suas atividades. III – Em um processo licitatório, deverá fazer parte dos anexos do edital de licitação a minuta do
contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
IV – A administração pública não poderá, em nenhuma hipótese, celebrar o contrato oriundo de licitação
desconsiderando a ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento
licitatório, sob pena de nulidade.
São corretas as afirmativas