O Decreto Estadual nº 9.710/2020 dispõe sobre as normas ger...

A renovação das Licenças Prévia e de Instalação independerá da avaliação quanto à permanência ou não das condições que lhe deram origem

A Licença Corretiva não poderá ser convertida em Licença de Instalação ou Operação

A renovação da licença ambiental deverá ser requerida com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, e ele ficará automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora 

A renovação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso deverá ser requerida por meio de processo físico com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do seu vencimento

É desnecessária, em qualquer caso, a vistoria do órgão licenciador