De acordo com o Código de Processo Civil, as partes podem mo...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008845
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, as partes podem modificar a competência
determinada em razão da matéria, do valor e do território, elegendo foro onde será
proposta ação oriunda de direitos e obrigações.