Acerca das disposições penais válidas ao direito penal, ass...

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Q1998914

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998914 Direito Penal

Acerca das disposições penais válidas ao direito penal, assinale a alternativa correta.

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Os crimes hediondos são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A ordem constitucional veda a adoção de penas cruéis e de morte, bem como a imprescritibilidade dos delitos.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de indulto coletivo, graça ou anistia, mas são prescritíveis.

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