Oficial da Infância e Juventude encontra, em uma banca de j...
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Q918732
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Oficial da Infância e Juventude encontra, em uma banca de
jornal, revista com material inadequado para crianças e
adolescentes, contendo na capa a foto de um homem e uma
mulher em posição erótica, com mensagem nitidamente
pornográfica. O dono da banca de jornal alega que a revista está
exposta corretamente, já que lacrada e com a informação de que
se trata de material impróprio para crianças e adolescentes.
Analisando o caso, conclui-se que o Oficial da Infância e
Juventude: