Considerando a disciplina constante da Lei n° 11.445/2007, é...

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Q1054081 Direito Ambiental
Considerando a disciplina constante da Lei n° 11.445/2007, é possível afirmar que os subsídios
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Art. 31 da Lei 11.445: Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos:

I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços; (letra c)

II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;

III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.

Questão desatualizada. A Lei 14.026/2020 revogou o art. 31, I, e deu nova redação aos incisos II e III:

Art. 31. Os subsídios destinados ao atendimento de usuários determinados de baixa renda serão, dependendo da origem dos recursos:          

I - ();          

II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; e          

III - internos a cada titular ou entre titulares, nas hipóteses de prestação regionalizada.          

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