É certo que o ECA é legislação aplicável a crianças e adole...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
FUNDAC - PB
Prova:
IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |
Q1133924
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É certo que o ECA é legislação aplicável a crianças e
adolescentes, ou seja, pessoas até 18 anos de idade.
Porém, nos casos expressos em lei, aplica-se
excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de
idade. Exemplo disso é o caso de:
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