Nos termos definidos no Regimento Interno do Tribunal Region...

conhecer das reclamações e sugestões relativas aos serviços judiciários.

julgar os habeas corpus, mandados de segurança e os agravos regimentais contra atos do Corregedor.

julgar os incidentes de falsidade.

deliberar sobre o afastamento do cargo de Magistrado denunciado.

julgar os processos disciplinares para imposição de quaisquer penas aos Magistrados, por faltas cometidas no exercício dos seus cargos, assegurando-lhes ampla defesa.