O Estatuto da Pessoa com Deficiência altera e amplia o conce...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513207 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência altera e amplia o conceito de pessoa com deficiência, realocando o foco do sujeito para a sociedade:

pela via do capacitismo;

por sua inserção nos movimentos anticapacitistas;

realçando a funcionalidade em detrimento da incapacidade;

ratificando os contornos do perfil populacional classificado como absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil;

corroborando que a curatela afetará, para além dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, os atos referentes aos direitos ao matrimônio e à privacidade da pessoa com deficiência.

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