Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Min...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1008863 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
Alternativas