Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Min...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008863
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não tem
legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em
benefício do segurado.