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Q2693733 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico desvinculada dos programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.

II. Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde poderão ser utilizados em outras áreas.

III. Compete ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles, zelar pela saúde.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas